Cadastro de Pessoa Juridíca

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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
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Contrato de adesão digital de usuário

CONTRATO DE ADESÃO DIGITAL DO USUÁRIO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E ADESÃO A LEILÕES VIRTUAIS E PRESENCIAIS
FRANCISCO HILLESHEIM - LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

ADVERTÊNCIA

A leitura integral do presente é de extrema importância ao esclarecimento das condições de venda operadas no ambiente da leiloaria.

Para esclarecimentos adicionais ou dúvidas eventuais a respeito deste instrumento, e antes de manifestar concordância, entre em contato pelo seguinte endereço eletrônico: contato@alemaoleiloeiro.com.br.

DO LEILOEIRO

A promoção de leilões judiciais, extrajudiciais, administrativos, em ambiente virtual (internet) ou em regime presencial, a que se refere este regramento, será realizada pelo Leiloeiro Oficial, FRANCISCO HILLESHEIM, devidamente matriculado e ativo na JUCERGS sob número 221/2007, através do site www.alemaoleiloeiro.com.br, legalmente autorizado à prática dos atos da leiloaria, nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO

A participação de pessoa física ou jurídica nas hastas promovidas com base no presente regramento importa em aceitação incondicional e irretratável das condições e cláusulas adiante estabelecidas, bem como na prévia declaração de conhecimento ao disposto no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21981.htm) e suas alterações, sem prejuízo da aceitação e conhecimento irretratáveis do que segue regulado no Edital de Leilão e no Catálogo de Leilões.

DO CADASTRO

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO

Para tomar parte nas disputas e ofertar lances, é indispensável o cadastramento prévio do usuário interessado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à data do leilão, sendo impreterível e essencial a remessa ao leiloeiro dos seguintes documentos.

I – Em se tratando de pessoa física:

a) Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Documento de identidade civil (RG);

c) Comprovante de residência de, no mínimo, 30 (trinta) dias anteriores à data da praça e/ou leilão (idêntico ao formulário de cadastro no site);

II – Em se tratando de pessoa física, por procuração:

a) Todos os documentos elencados no inciso “I”, acima;

b) Instrumento de procuração, com firma reconhecida em cartório;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF), do outorgado, emitido pela Secretaria da Receita Federal;

d) Documento de identidade civil (RG) do outorgado;

III – Em se tratando de pessoa jurídica, por seus representantes legais:

a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Atos constitutivos da pessoa jurídica a que se refere o CNPJ acima, Contrato Social e Alterações do Contrato Social;

c) Comprovante de endereço, sede ou domicílio da pessoa jurídica de, no mínimo, 30 (trinta) dias anteriores à data da praça e/ou leilão.

d) Documentos de identificação pessoal do representante legal da pessoa jurídica (RG e CPF) que for tomar parte nas ofertas de lances;

e) Demonstração de que o representante legal da pessoa jurídica possui poderes para ofertar lances (conforme atos constitutivos, ou ata de eleição);

IV – Em se tratando de pessoas jurídicas, por prepostos ou terceiros não integrantes dos atos constitutivos:

a) Todos os documentos elencados no inciso “III”, acima;

b) Instrumento de procuração, com firma reconhecida em cartório, devendo restar demonstrado (pelos atos constitutivos ou atas) que o outorgante detém poderes suficientes para o ato;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF), do outorgado, emitido pela Secretaria da Receita Federal;

d) Documento de identidade civil (RG) do outorgado;

§1º A documentação a que se refere a presente Cláusula deverá ser encaminhada, na forma e no prazo já predefinidos, para o endereço eletrônico, contato@alemaoleiloeiro.com.br.

§2º O setor responsável pelo Alemão Leiloeiro, após o recebimento da documentação e confirmação expressa do aceite das condições prescritas no presente instrumento, fará a liberação do cadastro em até 48 (quarenta e oito) horas junto ao site.

§3º Nos casos em que o interessado, após aprovação e liberação de seu acesso junto ao site para lances, a participação em futuros leilões e/ou praças restará condicionada à atualização dos mesmos dados.

§4º São também admitidos como documentos de identificação pessoal a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e as identidades profissionais emitidas por entidades de classe, desde que reconhecidas como hábeis à identificação, na forma da legislação brasileira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ANÁLISE DE CADASTRO

Caberá ao leiloeiro e/ou seus propostos a análise prévia das informações cadastrais disponibilizadas pelos interessados, na forma da Cláusula Segunda, sobretudo em se tratando de cadastramento para participação em eventos promovidos em ambiente virtual.

Parágrafo único. Com base na análise a que se refere Cláusula Terceira e a partir dos dados disponibilizados, os leiloeiros e/ou seus prepostos procederão à completa pesquisa da situação cadastral do interessado, incluindo, para esse fim, quaisquer órgãos públicos ou privados de restrição e proteção ao crédito.

CLÁUSULA QUARTA – DA RECUSA DO CADASTRO

A constatação da inscrição do interessado em órgãos de restrição ou proteção ao crédito, sob critérios de conveniência, oportunidade, proteção e segurança jurídica do leiloeiro e de seus comitentes, poderá ensejar a não aprovação do cadastro e, consequentemente, o impedimento de sua participação nos eventos realizados em ambiente virtual e/ou presencial.


DOS BENS OU LOTES

CLÁUSULA QUINTA – DA CONDIÇÃO DOS BENS

Os bens submetidos à hasta serão alienados no estado em que se encontram, de modo que os interessados e eventuais arrematantes aceitam tal condição de forma irretratável, isentando o comitente (vendedor/proprietário) e o leiloeiro de quaisquer responsabilidades por eventuais vícios ou defeitos, sejam estes ocultos ou aparentes.

§1º Para os fins a que se refere o caput, todos os bens postos em hasta são disponibilizados, nos termos do edital, à prévia vistoria dos interessados em datas, horários e locais predeterminados, de modo que se possa aferir seu estado, obter dados específicos e promover as pesquisas junto aos órgãos competentes, de modo a constatar a sua origem e eventuais dívidas e/ou constrições pendentes sobre os mesmos.

§2º O não exercício dos atos de vistoria e pesquisa sobre os bens, por faculdade dos interessados, importa em expressa e irretratável aceitação de todas as suas condições, obstando ao arrematante quaisquer ações ou medidas em face dos comitentes/vendedores, ou mesmo do leiloeiro.

§3º Salvo disposição expressa em sentido contrário, no catálogo do leilão e/ou em seu respectivo edital, é de inteira responsabilidade do arrematante os ônus de eventuais dívidas, pendências ou quaisquer restrições sobre os bens havidos em hasta, não cabendo qualquer medida ou ação em face dos comitente/vendedor ou do leiloeiro.

§4º Eventuais descrições e registros fotográficos dos bens, em edital, catálogo de leilão, panfletos, sítios virtuais ou congêneres não substituem a vistoria in loco para os fins desta Cláusula.

REGRAS GERAIS DO LEILÃO/PREGÃO

CLÁUSULA SEXTA – DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ARREMATAÇÃO

A arrematação em hasta, qualquer que seja a sua modalidade, tem caráter pessoal em relação ao arrematante, de tal modo que, para a confecção dos documentos pertinentes à arrematação ou a emissão da Nota de Venda, os compradores e/ou seus respectivos procuradores deverão apresentar ao leiloeiro os mesmos documentos para fins de cadastro, a que se refere à Cláusula Segunda do presente regulamento.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE SOBRE OS CUSTOS E ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM E PROCEDIMENTOS PARA SUA RETIRADA

A retirada do bem arrematado do local em que o mesmo se encontra depositado é de integral responsabilidade e ônus do arrematante, cabendo a este o custeio de todas as despesas daí decorrentes como, a título meramente exemplificativo citam-se: carregamento, transporte, desbloqueio, regularização, vistorias, inspeção, quitação de débitos remanescentes de qualquer natureza (inclusive fiscais e tributários), emissão de documentos, laudos, certificações, entre outros.

§1º Para retirada do bem arrematado, quando este se encontrar depositado no Depósito do Leiloeiro, caberá ao arrematante, na forma estabelecida neste regulamento e/ou Edital, comparecer ao endereço profissional leiloeiro, nos seguintes dias e horários: de segundas-feiras a sextas-feiras, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou de acordo com determinação estabelecida em edital.

§2º Para a retirada do bem arrematado, nos casos em que este se encontrar depositado no endereço do comitente ou terceiro depositário, caberá ao arrematante, de posse da “Ordem de Entrega” ou Nota de Venda, o agendamento prévio de data e horário diretamente com o efetivo depositário, na forma estabelecida em edital.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ATOS RESERVADOS AOS COMITENTES

Em momento anterior à hasta, reservam-se aos comitentes/vendedores/proprietários, pessoalmente ou por meio do leiloeiro, seu mandatário, o direito de retirar, reunir, sair da ordem ou separar quaisquer bens e/ou lotes constantes do leilão. A hasta pública será cancelada ou suspensa mediante determinação judicial.

CLÁUSULA NONA – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO – CARACTERES GERAIS

Os bens anunciados em leilão serão vendidos “um a um” ou, alternativamente, em lotes, àquele que oferecer o maior lance na disputa. Os bens alienados judicialmente serão ofertados conforme preconiza a legislação vigente.

§1º Uma vez aceito o lance, não será permitido ao arrematante desistência ou reclamação de qualquer sorte, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, no edital e neste regulamento.

§2º Possível menção a preços mínimos, a lance inicial, ou qualquer outra referência à impossibilidade de arrematação por preço abaixo de certo valor, não obsta que os lances sejam recebidos pelo leiloeiro, sob a condição de os comitentes/vendedores eventualmente aceitá-los, casos em que terão eficácia de arremate consumado, para todos os fins deste regulamento e do edital, após expressa aceitação dos vendedores e em prazo certo.

DO PAGAMENTO E DA COMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

A comissão devida ao leiloeiro, em qualquer arrematação, será sempre paga pelo arrematante em percentual estabelecido no edital, sendo no mínimo de 5% (cinco por cento), sem prejuízo do pagamento de despesas de organização do evento, depósito, conservação e outras congêneres, quando assim determinado expressamente em edital.

§1º Salvo determinação em sentido diverso constante do edital, o valor da comissão do leiloeiro, acrescido das despesas de organização do evento, depósito, conservação e outras congêneres, quando assim determinado expressamente em edital, será pago pelo arrematante, no próprio ato da arrematação, juntamente com o valor do principal (preço do bem arrematado), diretamente ao leiloeiro por meio de depósito ou transferência bancária a conta de sua titularidade, ou ainda, por meio de cheques emitidos pelo arrematante, salvo disposição diversa estabelecia no edital.

§2º Não obstante o previsto do §1º, poderão o leiloeiro e o arrematante avençar o pagamento em até um (01) dia útil posterior à data do certame.

§3º Sem prejuízo da aplicação das regras constantes deste regulamento, do edital e da legislação incidente, a assinatura dos documentos de arrematação importa no aceite e na concordância expressa e irretratável de todas as condições de venda e arrematação, pelo que ao comprador não é dado, em tempo algum, o direito de reclamar e/ou alegar desconhecimento das normativas ora suscitadas, sob pena de incidência das previsões aplicáveis à mora e ao inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE

Reputa-se inadimplente e em mora, de pleno direito, independentemente de qualquer espécie de notificação ou comunicação prévia, expressa ou formal, o arrematante que não efetuar o pagamento do valor total do


lance, da comissão do leiloeiro e de eventuais outras despesas fixadas em edital, na forma e nos prazos constantes deste regulamento e/ou do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE

O arrematante que incorrer em mora, na forma da Cláusula Décima Segunda, experimentará:

I – o desfazimento da arrematação;

II – a obrigação líquida e certa, a título de cláusula penal, de remunerar o leiloeiro no mesmo percentual a que este faria jus acaso a venda fosse consumada e perfeita;

III – a obrigação líquida e certa de indenizar os valores relativos às despesas de organização do evento, depósito, conservação e outras congêneres, quando assim determinado expressamente em edital;

IV – a obrigação do pagamento de honorários de advogado equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a que se refere o inciso “II", acima.

Parágrafo único. É facultado ao leiloeiro, para o exercício do direito que lhe confere o inadimplemento do arrematante, o emprego de vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais.

DO LEILÃO OU PREGÃO EM AMBIENTE VIRTUAL (ON LINE)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A aplicação das regras específicas para os leilões e/ou pregões realizados na modalidade virtual não excluem as demais já regulamentadas neste instrumento, nem as previstas em edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – LEILÃO VIRTUAL (INTERNET – LANCES ON LINE)

Sem prejuízo da aplicação das demais disposições constantes deste instrumento, para os leilões em que os participantes se vinculem ao certame de forma não presencial (internet), observar-se-á o que segue:

I – A obrigatoriedade de cadastro prévio do interessado, na forma já consignada neste regulamento, sujeito à análise e passível de reprovação;

II – A adesão e aceitação expressa a todos os termos deste regulamento;

III – O recebimento de senha pessoal e intransferível que possibilite ao interessado que teve o seu cadastro deferido a tomar parte na fase de lances;

IV – O comprometimento do interessado em não divulgar a sua senha;

V – A responsabilização incondicional e pessoal do interessado pelo uso indevido de sua senha, devendo responder por todas as consequências daí decorrentes;

VI – A responsabilização pessoal e incondicional do interessado/cadastrado pela veracidade dos dados fornecidos ao leiloeiro;

VII – A aceitação do interessado/cadastrado de que, em eventual arrematação, os dados lançados na Nota de Venda serão, obrigatoriamente, os fornecidos quando do cadastramento;

VIII – A obrigação de o cadastrado informar toda e qualquer alteração de dados;

IX – A obrigatoriedade do interessado em observar a hora prevista para o início dos leilões;

X – A obrigatoriedade do interessado em consultar o leiloeiro acerca de eventuais alterações nos horários dos certames;

XI – A ciência expressa de que os leilões em ambiente virtual poderão ter o horário de início prorrogado ou adiantado;

XII - A ciência expressa de que todos os lances captados durante o leilão físico serão também inseridos no ambiente virtual para conhecimento e acompanhamento de todos os participantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – LEILÃO VIRTUAL – LANCE AUTOMÁTICO

Na modalidade de leilão virtual, poderá o participante optar pelo procedimento de “lance automático”, este que cobrirá qualquer outra oferta dada no certame, até limite o pré-fixado pelo próprio participante, obedecendo ao “incremento” fixado.

Parágrafo único. Exercida a opção de “lance automático” e fixado o valor limite do incremento, o participante garante que o seu lance será o maior, desde que inexistente outro participante que, optando pelo também “lance automático”, não fixe limite ou incremento igual ou superior.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – DA CONCRETIZAÇÃO DOS LANCES ON LINE

A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro captá-los e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante.

§ 1º O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão do bem ou do lote e recebidos em seu provedor após o mesmo fechamento.

§ 2º O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que impossibilitarem a oferta de lances.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXCLUSÃO DE LANCES POR IMPRECISÕES NA DESCRIÇÃO DOS BENS E DOS LOTES

Visando à transparência e segurança dos participantes, nas hipóteses em que a descrição dos bens fornecida pelo comitente apresentar imprecisões ou informações não condizentes com o estado e características do objeto em certame, e esta constatação se der no curso do leilão, os lances ofertados e recebidos pelo provedor do leiloeiro serão excluídos, assim como o próprio bem, não gerando este procedimento qualquer direito ao proponente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO LANCE VENCEDOR

Nos mesmos moldes da modalidade presencial, também na modalidade on line, será declarado vencedor e consequentemente arrematante, o participante que ofertar o lance de maior valor, respeitado, por óbvio, o preço mínimo estabelecido pelo comitente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SITUAÇÃO DA HASTA E DOS COMANDOS VIRTUAIS DO LEILOEIRO

Na interface virtual do leilão on line, o participante poderá acompanhar a situação da arrematação em tempo real através das seguintes descrições e fases, exibidas conforme comandos do leiloeiro: “EM PREGÃO”, “DOU-LHE UMA”, “DOU-LHE DUAS”, “VENDIDO”, “NÃO VENDIDO” e “REPASSE”.

Parágrafo único. Assim como na modalidade presencial, inexiste intervalo de tempo fixo ou predefinido para cada fase da hasta, sendo critério único e exclusivo do leiloeiro, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a alteração dos comandos a que se refere o caput.



DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA

A aplicação das regras específicas incidentes sobre arrematação de veículos automotores não exclui as demais já regulamentadas neste instrumento, nem no respectivo edital.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DESPESA ADMINISTRATIVA

Nas alienações, sem prejuízo do principal e da comissão de leiloeiro, caberá ao arrematante, no mesmo prazo definido para o adimplemento do bem ou lote, o pagamento das despesas de organização e depósito, denominadas de “despesa administrativa”, conforme estipulado em Edital.

Paragrafo Único - Eventuais despesas de quaisquer outras naturezas incidentes sobre os veículos (remoção, armazenagem, inclusive fiscais, tributárias e taxas de poder de polícia), na forma previamente anunciada no edital, deverão ser pagas pelo arrematante juntamente com o principal, salvo se o comitente, no próprio edital, tiver previsto de forma diversa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA RETIRADA DOS BENS MÓVEIS

Para a retirada do(s) bem(ns), o arrematante deverá seguir o(s) prazo(s) definido(s) em edital, devendo ser retirado(s) na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial do bem ou abando do restante.

Ultrapassado o prazo estipulado em edital, o arrematante poderá ser penalizado com multa em benefício do comitente, aí incluída a comissão do Leiloeiro. Decorrido o prazo limite, será considerado abandono do bem.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO DOCUMENTO HÁBIL PARA A RETIRADA

O arrematante deverá comparecer pessoalmente ao local de depósito do bem, munido da via original da Nota Venda dos bens para a sua retirada. Em caso de Leilão Judicial, o arrematante deverá apresentar a Carta de Arrematação ou ordem de entrega expedida pelo Cartório.

Parágrafo único. Se a retirada do bem for efetuada por terceira pessoa, sem prejuízo da apresentação da Nota de Venda original, deverá o comprador munir o seu representante de procuração e dos demais documentos já elencados nos incisos II e IV, da Cláusula Segunda deste regulamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – ÔNUS DO COMITENTE

Considerando que os documentos necessários à transferência de propriedade e hábeis à liberação de eventuais ônus pendentes sobre o veículo não se encontram na posse do leiloeiro, mas sim do proprietário, deverá o arrematante requerê-los diretamente ao comitente/vendedor, pelo que fica o leiloeiro, desde já, isento de quaisquer obrigações e responsabilidade nesse sentido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Não será prestada qualquer tipo de ajuda aos arrematantes para a retirada do(s) Lote(s) arrematado(s), bem como nem o Leiloeiro e nem o Comitente se responsabilizarão por qualquer acidente que porventura venha ocorrer no ato da remoção do(s) bem(ns).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉXTA

Sem prejuízo do estatuído em edital e nas demais disposições deste regramento, fica certo que o leiloeiro e os seus comitentes não são responsáveis por débitos de qualquer natureza incidentes sobre o veículo


arrematado, no que tange a eventual documentação com prazo de validade expirado, multas de trânsito, IPVA e congêneres, cabendo unicamente ao arrematante, a prévia verificação de tais pendências, mesmo que não mencionadas de forma expressa no edital e/ou no catálogo do leilão.

Parágrafo único. Não é dado ao arrematante, nos termos fixados no caput, reclamar desistência, indenização ou reparação de qualquer espécie em razão de débitos e pendências a que se refere esta Cláusula.

DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – DO CARÁTER “AD CORPUS” E DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO IMÓVEL

Nas hastas que visem à alienação de bens imóveis, a venda se dará em caráter “ad corpus”, de modo que as áreas, medições, dimensões e confrontações descritas no edital e/ou no catálogo do leilão são meramente enunciativas e repetitivas das características consignadas nos registros imobiliários ou transcrições, cabendo ao interessado o ônus de proceder à integral pesquisa e vistoria da situação do bem em momento anterior à participação no certame.

§1º É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia ao certame das exigências e restrições de uso e ocupação do solo impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, bem como tudo quanto o que se refere às regras de preservação ambiental, saneamento, zoneamento e eventuais obrigações decorrentes de convenções e regimentos de condomínio, quando for o caso.

§2º É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia de eventual ocupação do imóvel, cabendo ao mesmo, quando for o caso, todos os procedimentos e despesas relativos à desocupação.

§3º É atribuição do interessado/arrematante a prévia verificação e pesquisa acerca de quaisquer ônus, gravames, pendências ou restrições relacionadas ao imóvel, de modo que o comitente e o leiloeiro ficam, desde já, isentos de qualquer responsabilidade no tocante a débitos apurados junto ao INSS, construções irregulares ou não averbadas, pendências ou inconsistências no Registro de Imóveis, dívidas fiscais e tributárias, penalidades aplicadas por quaisquer órgãos da administração pública, constrições judiciais e demais encargos de natureza congênere.

§4º O vendedor e o leiloeiro não se responsabilizam por eventual contaminação do solo e do subsolo.

§5º Em razão do disposto neste dispositivo, finda a fase de lances, não poderá o arrematante pleitear junto do comitente e/ou do leiloeiro a desistência, indenização, restituição de eventuais diferenças em razão da área e características do imóvel, rescisão de contrato ou mesmo abatimento proporcional do preço devido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DAS DESPESAS E PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

As providências e despesas relacionadas aos procedimentos de transferência da propriedade imobiliária adquirida através do certame, salvo disposição diversa no edital, correrão integralmente por conta do arrematante, incluindo-se nesse rol, a título meramente exemplificativo, e sem prejuízo de eventuais outras: imposto de transmissão, laudêmio, escrituração, taxas de poder de polícia, alvarás, certidões, emolumentos, registros e averbações de qualquer natureza.




DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ICMS

Nas hastas públicas que visem à alienação de bens de qualquer natureza situados em outros Estados da Federação, caberá ao interessado/arrematante a observação das regras incidentes relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servidos (ICMS) sobre a atividade do leilão/pregão e, acaso incidente o mencionado tributo, deverá recolhê-los aos cofres públicos, às suas próprias expensas, apresentando a respectiva guia paga e autenticada para fins de liberação/entrega do bem arrematado.

DO FORO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – FORO DE ELEIÇÃO

Para o fim de dirimir eventuais controvérsias resultantes do presente ajuste, no que tange a pretensões dirigidas em face do leiloeiro ou deste em face dos arrematantes/participantes, fica eleito o foro da Comarca de Erechim/RS, para dirimir qualquer litígio, questão ou duvida superveniente, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, o interessado e o leiloeiro comprometem-se a bem e fielmente cumpri-lo, para todos dos fins de direito.

 


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